05/09/2016

Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal republica atos com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal
Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal republica atos com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal Publicado em 5 de Setembro de 2016 às 9h28. A Receita Federal do Brasil (RFB) republicou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solução de Consulta Cosit nº 15/2016 (publicado no DOU 1 de 11.04.2016 e republicado no DOU 1 de 05.09.2016): para adequação do art. 1.124-A da Lei nº 5.869/1973 - Código de Processo Civil (CPC) aos termos do atual art. 733 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) e conclusão, ao final, de que o consulente pode deduzir o valor da pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública, quando paga a sogra pela esposa, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual, desde que esta seja apresentada em conjunto pelo casal; b) Solução de Consulta Cosit nº 78/2016 (publicado no DOU 1 de 17.06.2016 e republicado no DOU 1 de 05.09.2016): para estabelecer a distinção entre os fatos geradores das retenções: b.1) do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): que incidem sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica à alíquota de 1%, pela prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo, disciplinados pela Resolução Anac nº 116/2009; b.2) da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL (1%), do PIS-Pasep (0,65%) e da Cofins (3%): que incidem sobre os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo, disciplinados pela Resolução Anac nº 116/2009. (Soluções de Consulta Cosit nºs 15/2016 - DOU 1 de 11.04.2016 - e 78/2016 - DOU 1 de 17.06.2016 -, ambos republicados no DOU 1 de 05.09.2016)
 
Fonte: Editorial IOB
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