17/08/2018

Trabalhista - Alterado o formulário para requerimento de autorização de residência do imigrante perante o Ministério do Trabalho
Trabalhista - Alterado o formulário para requerimento de autorização de residência do imigrante perante o Ministério do Trabalho Publicada em 17.08.2018 -09:41 Para fins de adequação à nova legislação de migração (Lei nº 13.445/2017 e Decreto nº 9.199/2017 ), foi alterado o formulário para requerimento de autorização de residência do imigrante perante o Conselho Nacional de Imigração - CNIg (órgão do Ministério do Trabalho), conforme modelo aprovado pela Resolução Normativa CNIg nº 31/2018 ).(Resolução Normativa CNIg nº 31/2018 - DOU 1 de 17.08.2018)
 
Fonte: Editorial IOB
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