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01/04/2016

IRRF/IRPF - PGFN revoga ato que dispensava a interposição e desistência de recursos em ações que versem sobre o RRA
IRRF/IRPF - PGFN revoga ato que dispensava a interposição e desistência de recursos em ações que versem sobre o RRA Publicado em 1 de Abril de 2016 às 10h13. Foi revogado o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, que autorizava a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do Imposto Renda incidente sobre Rendimentos pagos Acumuladamente (RRA), deviam ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Esclarecemos que a revogação do referido ato se justifica, tendo em vista o disposto nos arts. 12-A e 12-B da Lei nº 7.713/1988, com a alteração da Lei nº 13.149/2015, os quais determinam que os RRA: a) quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão submetidos à incidência do Imposto de Renda com base na tabela progressiva, tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês; e b) quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Ato Declaratório PGFN nº 2/2016 - DOU 1 de 1º.04.2016)
 
Fonte: Editorial IOB
 
 
 
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