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06/07/2016

Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no caso de revenda de mercadorias pela agroindústria
Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no caso de revenda de mercadorias pela agroindústria Publicado em 6 de Julho de 2016 às 9h3. A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a agroindústria é a produtora rural, pessoa jurídica, que desenvolve atividades de produção rural e de industrialização da produção rural própria ou da produção rural própria e da adquirida de terceiros. Produção rural são os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou de industrialização rudimentar, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por esses processos. "Industrialização", para fins de enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria, é a atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo, e concorrer, nessa condição, em regime de conexão funcional, para a consecução do objeto da sociedade. A receita obtida com o exercício de atividade econômica diversa das atividades rural ou industrial, como aquela decorrente da revenda de mercadorias, integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária substitutiva (incidente sobre a receita bruta), exceto no caso das operações praticadas pela empresa relativas à prestação de serviços a terceiros. (Solução de Consulta Cosit nº 34/2016 - DOU 1 de 06.07.2016)
 
Fonte: Editorial IOB
 
 
 
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