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06/02/2018

TSE regulamenta as finanças e a contabilidade dos partidos políticos
A Resolução TSE nº 23.546/2018 regulamentou o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei nº 9.096/1995 , que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal , dispondo, entre outras providências, que: a) os estatutos de partidos políticos devem conter disposições que tratem, especificamente, das seguintes matérias: a.1) finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que fixem os limites das contribuições dos filiados e que definam as diversas fontes de receita do partido; e a.2) critérios de distribuição dos recursos do fundo partidário entre os órgãos de âmbito nacional, estadual ou distrital, municipal e zonal; b) os partidos políticos, em todos os níveis de direção, devem: b.1) inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b.2) proceder à movimentação financeira exclusivamente em contas bancárias distintas, observada a segregação de recursos conforme a natureza da receita; b.3) realizar gastos em conformidade com o disposto nesta resolução e na legislação aplicável; b.4) manter Escrituração Contábil Digital (ECD), sob a responsabilidade de profissional de contabilidade habilitado, que permita a aferição da origem de suas receitas e a destinação de seus gastos, bem como de sua situação patrimonial; e b.5) remeter à Justiça Eleitoral: b.5.1) o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, para publicação na forma disciplinada pela Secretaria Judiciária dos tribunais; e b.5.1) a prestação de contas anual; c) a adoção da escrituração digital e o encaminhamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) são obrigatórios em relação às prestações de contas dos: c.1) órgãos nacionais dos partidos políticos, a partir da apresentação de contas do exercício de 2015, a ser realizada até 30.04.2016; c.2) órgãos estaduais dos partidos políticos, a partir da apresentação de contas do exercício de 2016, a ser realizada até 30.04.2017; e c.3) órgãos municipais dos partidos políticos, a partir da apresentação de contas do exercício de 2017, a ser realizada até 30.04.2018.(Resolução TSE nº 23.546/2018 - DOU 1 de 06.02.2018)
 
Fonte: Editorial IOB
 
 
 
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